Modalidades de Ensino e Formação Profissional
Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro – Adota o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
Portaria nº 66/2022, de 1 de fevereiro – Regulamenta as Formações Modulares Certificadas previstas na alínea f) do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria nº 230/2008, de 7 de março – Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das Formações Modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007
Portaria nº 232/2016, de 28 de agosto – Regula a criação e o regime de funcionamento dos Centros Qualifica.
Portaria nº 61/2022, de 31 de janeiro – Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
Portaria nº 235-A/2018, de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos Cursos Profissionais.
Portaria nº 74-A/2013, de 15 de fevereiro – Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
Decreto-Lei nº 92/2014, de 20 de junho – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais privadas e públicas
Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho – Organização e gestão dos currículos, da avaliação, dos conhecimentos e das capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
Lei nº 51/2012, de 5 de setembro – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro.
Financiamento FSE
Decreto-Lei nº 137/2014 – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
Decreto-Lei nº 159/2014 – Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
Portaria nº 60-A/2015, de 2 de março – Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
Portaria nº 60-C/2015, de 2 de março – Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Portaria nº 97-A/2015, de 30 de março – Adota o Regulamento Específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
Regulamento (EU) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio – Cria o Erasmus+: O Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (EU) nº 1288/2013
